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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 6.078/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 6.078 de 08.03.2017

DOM-Rio do Sul: 10.04.2017

"Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 6003/2017, de 02 de fevereiro de 2017, que regulamenta o Artigo 303 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que estabeleceu o Código Tributário Municipal."


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI, do Art. 37, da Lei Orgânica do Município e no disposto no Art. 303 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Altera os parágrafos 1º e 3º do Art. 1º do Decreto nº 6003/2017, de 02 de fevereiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§1º - A obrigação prevista no caput deste artigo é extensiva às pessoas jurídicas tomadoras de serviços, cujo imposto é devido no município de Rio do Sul, independentemente do local da sede do prestador.

2º - Os serviços tomados de prestadores de serviços sediados em outros municípios, relativamente aos serviços descritos nos incisos I a XXV do Art. 261 da Lei Complementar 110/2003 - CTM, deverão ser informados por todas as pessoas jurídicas, profissionais liberais e contribuintes do ISS variável do município de Rio do Sul,

Art. 2º Altera o Art. 2º do Decreto nº 6003/2017, de 02 de fevereiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Todos os tomadores de serviços, pessoa jurídica, ainda que imunes ou isentos, que tomem serviços de forma contínua ou esporadicamente,ficam obrigadas a apresentar declaração de serviços tomados, relativos aos serviços descritos nos incisos I a XXV do Art. 261 da Lei Complementar 110/2003 - CTM."

Art. 3º Altera e cria dispositivos no inciso III do Art. 7º do Decreto nº 6003/2017, de 02 de fevereiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ( continua ... )

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