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Dec. Mun. Itapoá/SC 2.377/15 - Dec. - Decreto do Município de Itapoá/SC nº 2.377 de 05.02.2015

DOM-Itapoá: 05.02.2015

Altera o Decreto Municipal nº1244/2011, que regulamenta o Capítulo II, da Lei Municipal nº 071, de 03 de novembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal Referente ao ITBI, e dá outras providências.


SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 071, de 03 de novembro de 1994, Código Tributário Municipal;

Considerando a discrepância entre os valores cadastrais utilizados para a cobrança do Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles localizados no perímetro urbano do Município de Itapoá;

Considerando o disposto no Capítulo II, do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 071/1994 que discorre acerca do ITBI no Município de Itapoá e,

Considerando o disposto no artigo 38, do Código Tributário Nacional;

DECRETA

Art. 1º Fica acrescido ao art. 1º, do Decreto nº 1244/2011 o parágrafo único, com seguinte redação:

Parágrafo único. Para fins de cálculo do ITBI deverão ser consideradas todas as informações constantes do cadastro municipal.

Art. 2º Fica alterado o art. 2º, do Decreto nº 1244/2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Artigo. 2º O contribuinte ou responsável pelo Imposto deverá declarar o valor que servirá de base de cálculo para o lançamento do ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter-vivos, o qual corresponderá ao descrito no § 1º, do art.3º, do Decreto nº 1244/2011.

Art. 3º Fica suprimido o § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 1244/2011.

Art. 4º Fica acrescido o § 3º, ao art. 2º, do Decreto nº 1244/2011, com a seguinte redação:

§ 3º As informações contidas do cadastro municipal poderão ser prestadas à terceiros em conformidade com o disposto no Artigo 198 e seguintes, do Código Tributário Nacional, devendo o solicitante estar habilitado mediante a apresentação de procuração ou de autorização expressa do proprietário do imóvel, ambos com assinatura reconhecida por ( continua ... )

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