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IN SF Econ/Bauru - SP 66/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 66 de 02.05.2017

DOM-Bauru: 04.05.2017

Estabelece condições para o Reconhecimento Administrativo da não Incidência do Imposto Sobre Serviços de obras realizadas em regime de mutirão e dá outras providências.


Everson Demarchi, Secretário de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais, considerando o disposto no art. 458 do Decreto nº 10.645, de 10 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º O reconhecimento administrativo da não-incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, relativamente à construção civil realizada por intermédio de mutirão, condiciona-se a que seja indicada tal circunstância no projeto respectivo, sujeitando-se a obra ao acompanhamento de todas as fases de execução, desde a análise prévia do projeto até sua conclusão.

Art. 2º Entende-se por mutirão, para os fins do disposto no artigo anterior, o auxílio gratuito para a realização de obra de construção civil.

Parágrafo único. O auxílio gratuito a que se refere este artigo é aquele realizado:

I - por pessoa natural, sem a participação de pessoa jurídica em qualquer etapa da construção;

II - sem nenhuma vinculação contratual ou contraprestação entre os partícipes.

Art. 3º O pedido de reconhecimento deverá, previamente ao início da obra, ser encaminhado, mediante procedimento administrativo específico, à Divisão de Auditoria Fiscal de Receitas Mobiliárias, que poderá determinar o acompanhamento de sua execução, em todos as fases da mesma.

Art. 4º A obra deverá se encontrar prévia e regularmente inscrita, junto ao INSS, sendo indicado o regime de execução, conforme os termos determinados pela legislação previdenciária.

Art. 5º O requerente deverá produzir provas documentais, que demonstrem a modalidade do regime de execução da obra:

I - Livro de registro de voluntários, contendo nome completo, número de RG, número de CPF, foto 3x4, função na realização dos trabalhos e assinatura.

II - Registro fotográfico, realizado durante as fases de execução das obras, comprovando a participação dos voluntários.

Art. 6º O reconhecimento da não incidência será concedido apenas parcialmente quando houver na mesma obra execução em regime de mutirão e execução mediante prestação de serviços de construção civil ou outras atividades tributadas.

Art. 7º A partir de 04 de maio de 2.017 inicia-se a contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias a que se refere o inciso VIII do artigo 9º da Lei 6.778, de 26 de abril de 2.017, conforme previsão expressa do artigo 12 da mesma lei.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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