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Res. Sec. Faz. - AM 13/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 13 de 28.04.2017

DOE-AM: 05.05.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 05.05.2017.

Altera a Resolução nº 0005/2015 - GSEFAZ, que dispõe sobre procedimentos para desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e solicitadas por meio eletrônico.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o prazo estabelecido para desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de operações com Energia Elétrica, solicitado por meio eletrônico, na forma prevista na Resolução nº 0005/2015 - GSEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do art. 2º da Resolução nº 0005/2015 - GSEFAZ, que dispõe sobre procedimentos para desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e solicitadas por meio eletrônico, para a seguinte redação:

"§ 1º. Os desembaraços de que tratam os incisos I, II, III e IX do caput deste artigo serão realizados pelo sistema informatizado da Sefaz, independentemente de qualquer solicitação do destinatário da mercadoria ou bem, a partir do décimo primeiro dia, a contar da data da emissão de NF-e.".

Art. 2º Fica acrescentado o § 7º ao art. 2º da Resolução nº 0005/2015 - GSEFAZ, com a seguinte redação:

"§ 7º. O desembaraço de que trata o inciso VIII do caput deste artigo será realizado pelo sistema informatizado da Sefaz, independentemente de qualquer solicitação do destinatário da mercadoria ou bem, a partir do quinto dia, a contar da data da emissão de NF-e.".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.04.2017.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 28 de abril de ( continua ... )

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