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Res. CMUV-SP 13/16 - Res. - Resolução Comitê Municipal de Uso do Viário de São Paulo-SP nº 13 de 18.11.2016

DOM-São Paulo: 18.11.2016

Regulamenta o parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, em relação à gestão, tratamento e proteção dos dados recebidos ou gerados a partir do uso intensivo do viário urbano municipal na exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.


O Comitê Municipal de Uso do Viário, na forma do Decreto nº 56.981 de 10 de maio de 2016, torna público que, em sessão realizada em 18 de novembro de 2016,

RESOLVEU:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta resolução regulamenta o art. 35º, Parágrafo único, do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, para efeito de gestão, tratamento e proteção, pela Administração Pública Municipal, dos dados recebidos ou gerados a partir uso intensivo do viário urbano municipal na exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não exclui a proteção legal estabelecida em legislação específica quanto à situação econômica ou financeira das pessoas privadas, sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, bem como sobre informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem.

Art. 2º A informação recebida, gerada ou guardada pela Prefeitura com base no Decreto nº 56.981/2016 devem ser protegidas, cuidadas e gerenciadas adequadamente de forma a garantir-lhe disponibilidade, integridade, confidencialidade, autenticidade e auditabilidade, independentemente do meio de armazenamento, processamento ou transmissão, de acordo com o art. 6º da Lei Federal 12.527.

CAPÍTULO II
DO GESTOR DA ( continua ... )

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