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Res. CMUV-SP 10/16 - Res. - Resolução Comitê Municipal de Uso do Viário de São Paulo-SP nº 10 de 30.08.2016

DOM-São Paulo: 30.08.2016

Regulamenta o art. 35º, Parágrafo único, do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, e o art. 22º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em relação à segurança e o tratamento das informações recebidas ou geradas a partir do uso intensivo do viário urbano municipal na exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.


O Comitê Municipal de Uso do Viário, na forma do Decreto nº 56.981 de 10 de maio de 2016, torna público que, em sessão realizada em 30 de agosto de 2016,

RESOLVEU:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta resolução regulamenta o art. 35º, Parágrafo único, do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, o art. 22º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o art. 8º, § 2º, e o art. 9º, I, do Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, para efeito de segurança e tratamento das informações pela Administração Pública Municipal relacionadas ao uso intensivo do viário urbano municipal na exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não exclui a proteção legal estabelecida em legislação específica quanto à situação econômica ou financeira das pessoas privadas, sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, bem como sobre informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem.

Art. 2º A informação recebida, gerada ou guardada pela Prefeitura com base no ( continua ... )

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