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Res. CMUV-SP 9/16 - Res. - Resolução Comitê Municipal de Uso do Viário de São Paulo-SP nº 9 de 07.07.2016

DOM-São Paulo: 07.07.2016

Institui o regime especial de credenciamento, acompanhamento e monitoramento das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs que adotem modelo de auditoria operacional por verificador independente para as atividades de uso intensivo do viário urbano.


O Comitê Municipal de Uso do Viário, conforme competência prevista no Art. 39 do Decreto nº 56.981 de 10 de maio de 2016, torna público que, em sessão realizada em 07 de julho de 2016,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução institui o regime especial de credenciamento, acompanhamento e monitoramento das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs que submetam suas atividades de uso intensivo do viário urbano regidas pelo Decreto Municipal nº 56.981 de 10 de maio de 2016 a auditoria operacional por verificador independente.

CAPÍTULO II
DA ADESÃO AO REGIME ESPECIAL

Art. 2º As OTTCs poderão optar pelo regime de que trata esta Resolução no momento do credenciamento ou em fase posterior, atendidos os requisitos pertinentes.

Parágrafo único. As OTTCs que aderirem a este regime deverão atender a todos os requiitos exigíveis, enquanto nele permanecer.

Art. 3º As OTTCs autorizadas a exercer a atividade de transporte individual de utilidade pública que optarem por aderir ao regime de que trata esta Resolução deverão encaminhar requerimento específico à Secretaria Municipal de Transportes (SMT).

§ 1º. O requerimento de que trata o caput deverá ser encaminhado à São Paulo Negócios eletronicamente através do endereço de e-mail: credenciamento@spnegocios.com contendo os dados da empresa de auditoria independente contratada pela OTTC para atuar como verificador independente na auditoria operacional das atividades de uso intensivo do viário urbano.

§ 2º. Caberá à São Paulo Negócios e ao Laboratório de Mobilidade Urbana - Mobilab da Secretaria Municipal de Transportes a análise do cumprimento dos requisitos para habilitação ao regime.

§ 3º. Cumpridos os requisitos desta resolução, a Secretaria Municipal de Transportes emitirá, por intermédio do Laboratório de Mobilidade Urbana - Mobilab, o correspondente Termo Eletrônico de Habilitação ao Regime Especial de Credenciamento de Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada - OTTC.

§ 4º. Para os fins desta Resolução, somente será admitida a contratação, pela OTTC interessada, de empresas de auditoria independentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, de primeira linha e de renome nacional e internacional, com reputação ( continua ... )

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