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Res. CMUV-SP 7/16 - Res. - Resolução Comitê Municipal de Uso do Viário de São Paulo-SP nº 7 de 07.07.2016

DOM-São Paulo: 07.07.2016

Define os preços públicos das outorgas para estacionamento em vagas do Sistema Municipal de Estacionamento Rotativo Pago - Zona Azul e dispensa das restrições impostas pelo Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores dos veículos da atividade de compartilhamento de veículos sem condutor autorizados para este fim.


O Comitê Municipal de Uso do Viário, na forma do Decreto nº 56.981 de 10 de maio de 2016, torna público que, em sessão realizada em 07 de julho de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Fica fixada em R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a outorga anual para os veículos da atividade de compartilhamento de veículos sem condutor, nos termos da Resolução CMUV no06 de 1º de julho de 2016, descriminada de acordo com o abaixo:

I - Estacionamento em vagas do Sistema Municipal de Estacionamento Rotativo Pago - Zona Azul: R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por ano;

II - Dispensa das restrições impostas pelo Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores: R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) por ano.

Parágrafo único. Os preços fixados neste artigo, sem prejuízo de outros objetivos regulatórios, servem de instrumento para cumprimento dos objetivos definidos pelo artigo 254 da Lei Municipal 16.050 de 31 de julho de 2014 e pelo artigo 9º, parágrafo primeiro do Decreto Municipal 56.981 de 10 de maio de 2016.

Art. 2º A outorga anual poderá ser quitada mediante pagamento único e à vista ou em 4 (quatro) parcelas iguais, trimestrais e sucessivas com vencimento no primeiro dia útil de cada terceiro mês.

Parágrafo único. No caso de opção pelo pagamento parcelado, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 3º Os preços fixados no artigo 1º permanecerão inalterados pelo prazo mínimo de 3 (três) meses, exceto na hipótese de fundado risco de extrapolação excessiva dos níveis prudenciais de uso, situação excepcional em que os preços poderão ser majorados com o objetivo de deslocar a curva de oferta para a meta de equilíbrio do mercado.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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