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Res. CMUV-SP 6/16 - Res. - Resolução Comitê Municipal de Uso do Viário de São Paulo-SP nº 6 de 07.07.2016

DOM-São Paulo: 07.07.2016

Define os parâmetros de operacionalização do estacionamento de veículos cadastrados para atuar na atividade de compartilhamento de veículos sem condutor em vagas do Sistema Municipal de Estacionamento Rotativo Pago - Zona Azul


O Comitê Municipal de Uso do Viário, na forma do Decreto nº 56.981 de 10 de maio de 2016, torna público que, em sessão realizada em 07 de julho de 2016,

RESOLVEU:

Art. 1º Esta resolução visa definir os parâmetros de operacionalização do estacionamento de veículos cadastrados para atuar na atividade de compartilhamento de veículos sem condutor de que trata o Decreto Municipal 56.981, de 10 de maio de 2016, em vagas do Sistema Municipal de Estacionamento Rotativo Pago - Zona Azul.

Parágrafo único. Os parâmetros de operacionalização definidos tem por finalidade estimular o uso racional do viário e incentivar o compartilhamento de automóveis como meio de reduzir o número de veículos em circulação, conforme definido pelo artigo 254 da Lei Municipal 16.050, de 31 de julho de 2014 e pelo artigo 9º, parágrafo primeiro do Decreto Municipal 56.981, de 10 de maio de 2016.

Art. 2º A autorização para estacionamento dos veículos de que trata esta Resolução dar-se-á exclusivamente para Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) autorizadas a exercer a atividade de compartilhamento de veículos sem condutor e dependerá da apresentação de requerimento ao Comitê Municipal do Uso do Viário - CMUV.

Art. 3º O requerimento deverá conter:

I - Lista dos veículos para os quais se requer a autorização, especificando:

a) Modelo;

b) Número da placa de identificação.

II - Estudo técnico indicando:

a) Localidades esperadas em que veículos devem utilizar Sistema Municipal de Estacionamento Rotativo Pago - Zona Azul;

b) Tempo estimado que veículos permanecerão estacionados;

c) Outras informações que julgar pertinente.

Parágrafo único. O requerimento deverá ser encaminhado à São Paulo Negócios eletronicamente através do endereço de email: credenciamento@spnegocios.com.

Art. 4º O Comitê Municipal de Uso do Viário - CMUV deliberará sobre o requerimento em reunião ordinária considerando as diretrizes da regulação do uso viário urbano estabelecidas pelo ( continua ... )

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