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IN SEREM/João Pessoa - PB 3/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 3 de 04.04.2017

DOM-João Pessoa: 29.04.2017

(Altera a Instrução Normativa Tributária nº 2/2017, que regula a formalização e remessa da Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP ao Ministério Público do Estado da Paraíba, prevista no artigo 83 da Lei Federal nº 9.430/1996, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990, e pelo artigo 15, incisos III e V da Lei nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; tendo em vista o disposto no artigo 83 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e na Lei Estadual nº 10.418, de 12 de janeiro de 2015; e

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 7º da Instrução Normativa Tributária nº 002, de 17 de fevereiro de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo único:

"Artigo 7º (...)

(...)

Parágrafo único. As ciências a que se refere o inciso IV do presente artigo podem ser dispensadas na hipótese de prática pelo contribuinte de qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que demonstre o conhecimento acerca dos atos previstos nos incisos I, II e III deste mesmo artigo."

Art. 2º Esta Instrução Normativa Tributária entra em vigor na data de sua publicação.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita ( continua ... )

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