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Dec. Mun. João Pessoa/PB 8.927/17 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 8.927 de 26.04.2017

DOM-João Pessoa: 29.04.2017

Prorroga o prazo dos incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município de João Pessoa, instituídos pela Lei 13.414 de 24 de março de 2017.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, § 8º, inciso VI da Constituição do Estado da Paraíba e pelos art. 60, V, e 76, II, "b", da Lei Orgânica do Município de João Pessoa, e ainda de acordo com o disposto no § 1º do art. 1º da Lei 13.414, de 24 de março de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município de João Pessoa, instituídos pela Lei 13.414, de 24 de março de 2017, desde que os acordos sejam celebrados até a data de 31 de maio de 2017.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, EM 26 DE ABRIL DE 2017.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE ( continua ... )

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