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Res. SF/SBC - SP 10/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 10 de 03.05.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 05.05.2017

Dispõe sobre a forma e demais condições de pagamento conferidas ao sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, código de lançamento nº 705, incidentes sobre serviços de construção civil e dá outras providências.


JOSÉ LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e

Considerando o disposto na Lei Municipal 6520 de 02 de fevereiro de 2017.

Considerando a necessidade de disciplinar a concessão de reparcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal referente ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - código de lançamento nº 705 incidentes sobre serviços de construção civil.

RESOLVE:

Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, referente ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Sobre Serviços de Construção Civil - código de lançamento nº 705 serão objeto de reparcelamento conforme disposto na Lei Municipal 6520 de 02 de fevereiro de 2017 poderão ser pagos da seguinte forma:

a) O reparcelamento poderá ser requerido:

I - se pessoa física: pelo próprio contribuinte ou seu procurador devidamente habilitado ou seu cônjuge;

II - se pessoa jurídica: pelo titular da firma individual, pelo dirigente da sociedade ou pelo procurador devidamente habilitado;

III - se espólio: pelo inventariante, ou herdeiro, meeiro, legatário, ou seus respectivos procuradores, devidamente habilitados;

IV - se contribuinte incapaz: pelo tutor ou curador.

b) para os reparcelamentos emitidos de forma automática o valor devido terá como base a apuração do crédito tributário não adimplido na data de 08/05/2017;

c) para os reparcelamentos emitidos de forma automática o vencimento da primeira parcela ocorrerá em 30 de maio de 2017 e o vencimentos das demais parcelas ocorrerá no dia 30 dos meses subsequente à primeira parcela;

d) os requerimentos a serem formulados para os casos previstos no parágrafos 1º e 2º da ( continua ... )

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