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Res. SF/SBC - SP 11/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 11 de 03.05.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 05.05.2017

Disciplina procedimentos para a execução do Programa de Regularização Tributária - PRT e outros benefícios instituídos pela Lei Municipal nº 6.544 de 18 de abril de 2017 e dá outras providências.


JOSÉ LUIZ GAVINELLI, respondendo pelo expediente da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e pelos Decretos nº 463, de 9 de agosto de 2001 e Decreto nº 424, de 15 de março de 2006, e

Considerando a edição da Lei Municipal nº 6.544, de 18 de abril de 2017, que dispõe sobre o e dá outras providências, e

Considerando a necessidade da fixação de procedimentos para o célere e simplificado atendimento aos contribuintes e responsáveis tributários interessados,

RESOLVE:

Art. 1º A adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT, deverá ser efetuada no período de 05 de maio de 2017 a 02 de agosto de 2017.

Art. 2º O pedido de adesão será formulado voluntariamente de forma presencial, mediante utilização de formulário fornecido pelo Departamento do Tesouro ou por meio da rede mundial de computadores "internet" (somente aqueles em que não haja defesa judicial ou recurso nas ações de execução fiscal ou, ações propostas pelo executado em face do Município), pelo contribuinte ou responsável tributário, seus ascendentes ou descendentes, cônjuge ou seu representante legal, sendo indispensável apresentar os documentos que o habilite no atendimento presencial.

§ 1º. No caso de representação legal por meio de instrumento particular, será exigido o reconhecimento de firma do outorgante ou cópia de documento de identificação do mesmo.

§ 2º. Quando do acesso ao serviço de parcelamento de débitos disponibilizado no site, a identificação do proprietário se dará por meio ( continua ... )

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