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Dec. Mun. Guarulhos/SP 34.166/17 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 34.166 de 02.05.2017

DOM-Guarulhos: 05.05.2017

Altera o Decreto Municipal nº 29.168, de 22 de agosto de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a Declaração Eletrônica de Serviços prestados e tomados por meio de Sistema Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, nos termos do que prescreve o artigo 32 da Lei Municipal nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, e demais disposições.


GUTI, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao artigo 2º, do Decreto Municipal nº 29.168/2011, na seguinte redação:

"§ 3º. Os profissionais autônomos e liberais, enquadrados no disposto no § 1º, do artigo 10, da Lei Municipal nº 5.986/2003, quando optarem por emitir documento fiscal que comprove a prestação de serviços, deverão fazê-lo exclusivamente por meio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica."

Art. 2º O artigo 14, do Decreto Municipal nº 29.168/2011, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 14. No caso de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ficam o prestador e o tomador de serviços desobrigados de efetuar a Declaração - Prestador/Tomador de que trata o artigo 13 deste Decreto, uma vez que a emissão das NFS-e efetuará a escrituração automaticamente.

Parágrafo único. Não se estende aos serviços tomados o disposto no caput deste artigo, quando o serviço for executado por prestador não estabelecido no Município de Guarulhos."

Art. 3º O caput do artigo 15, do Decreto Municipal nº 29.168/2011 passa a viger com a seguinte ( continua ... )

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