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IN Sec. Faz. - AL 24/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 24 de 27.04.2017

DOE-AL: 05.05.2017

Dispõe sobre a renovação do credenciamento de contribuinte atacadista de drogas e medicamentos ou de material médico-hospitalar, de que trata o art. 3º do Decreto nº 52.214, de 20 de fevereiro de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 52.214, de 20 de fevereiro de 2017, e a publicação do Edital nº 29, de 13 de março de 2017, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A renovação do credenciamento do contribuinte atacadista de drogas e medicamentos, ou de material médico-hospitalar, de que trata o art. 3º do Decreto nº 52.214, de 20 de fevereiro de 2017, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O contribuinte atacadista enquadrado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4644-3/01 ou 4645-1/01 que, em 21 de fevereiro de 2017, tiver mais de 12 (doze) meses de credenciado no Decreto Estadual nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005, deverá requerer a renovação do seu credenciamento.

Art. 3º O pedido de renovação do credenciamento deverá ser dirigido ao Superintendente da Receita Estadual e protocolizado em repartição fiscal até o dia 19 de maio de 2017, instruído com os seguintes documentos:

I - cópia autenticada do contrato social, registro de empresário, estatuto ou ata de constituição da sociedade, com prova de estarem arquivados no órgão de registro competente;

II - cópia autenticada do documento de identificação (RG, CNH ou outro documento oficial com foto) do representante legal;

III - procuração, se for o caso, e cópia autenticada do documento de identificação (RG, CNH ou outro documento oficial com foto) do procurador;

IV - certidão negativa de débitos ou certidão positiva de débitos com efeitos de negativa da Fazenda Estadual, inclusive em relação ao titular, sócio ou diretor;

V - certidão de que o titular ou sócio não seja participante de pessoa jurídica inscrita na Dívida Ativa do Estado ( continua ... )

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