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AD SUREC - DF 34/17 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 34 de 03.05.2017

DO-DF: 05.05.2017

(Acrescenta o item 5 ao Anx. Único do Ato Declaratório nº 52/2016, que declara quais são os contribuintes autorizados a utilizar a Margem de Valor Agregado (MVA-ST) a que se refere o art. 1º da Portaria nº 73/2016.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o item 05 ao Anexo Único do Ato Declaratório nº 52/2016.

A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria nº 73, de 5 de maio de 2016, e tendo em vista a instrução processual levada a efeito pela área técnica competente,

DECLARA:

Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório nº 52/2016, passa a vigorar acrescido do item 05, na forma do Anexo Único a este Ato Declaratório.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA WANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI

ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 34/2017-SUREC, DE 03 DE MAIO DE 2017.

( continua ... )
ITEMESTABELECIMENTO REMETENTEESTABELECIMENTO DESTINATÁRIOPROCESSO Nº
(...)(...)(...)

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