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Aviso SUREC - DF 2/17 - Aviso - Aviso SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 05.05.2017

DO-DF: 05.05.2017

(Prorroga o prazo para o recolhimento ou a regularização do débito de ICMS e ISS, antes da inscrição em dívida ativa, relativamente aos meses de novembro e dezembro de 2016 e, em procedimento extraordinário, aos exercícios de 2011 e 2012.)


O GERENTE DE GESTÃO DO RITO ESPECIAL, DA COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - GCORE/CBRAT/SUREC/SEF/DF, no uso das atribuições previstas no art. 45 do Decreto nº 35.565/2014, torna público aos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que fica prorrogado até o dia 19/05/2017 o prazo para o recolhimento ou a regularização do débito antes da sua inscrição em dívida ativa, relativamente aos meses de novembro e dezembro de 2016 e, em procedimento extraordinário, aos exercícios de 2011 e 2012, e cujos valores não foram recolhidos na forma da legislação tributária.

Permanecem inalteradas as demais informações do Aviso de Cobrança de Tributos nº 002/2017 - GCORE/CBRAT/SUREC/SEF, publicado no DODF nº 65, de 04/04/2017, pág. 39.

EDUARDO LOPES ( continua ... )

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