x
x
x
Res. Sec. Faz. - MS 2.829/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.829 de 28.04.2017

DOE-MS: 05.05.2017

(Dispõe sobre o órgão preparador de que trata no inciso XIV do caput do art. 2º da Lei nº 2.315/2001, que regula o Processo Administrativo Tributário, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre o órgão preparador de que trata no inciso XIV do caput do art. 2º da Lei nº 2.315, de 21 de outubro de 2001, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e

Considerando o disposto no inciso XIV do caput do art. 2º da Lei nº 2.315, de 21 de outubro de 2001, na redação dada pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O órgão preparador a que se refere o art. 2º, XIV, da Lei n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, na redação dada pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017, definido como o centro de competência, de abrangência estadual, para promover o impulso do processo ou para atuar, objetivamente, no sentido de receber o crédito tributário, tem a sua sede na av. Fernando Correa da Costa nº 858, em Campo Grande, neste Estado.

Parágrafo único. O órgão preparador estadual de que trata este artigo é vinculado administrativamente à Superintendência de Administração Tributária.

Art. 2º Ficam designados para desempenharem as funções de autoridade preparadora nos processos administrativos tributários disciplinados pela Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, os seguintes servidores:

I - Andréa Carine Lobo Ghisleni, Fiscal Tributário Estadual, matrícula nº 122628022;

II - Mérite Yoko Higa, Fiscal Tributário Estadual, matrícula nº 56736021;

III - José Mauro Oliveira Freitas, Fiscal Tributário Estadual, matrícula 32358021.

Parágrafo único. Fica ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?