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Port. SUTRI - MG 647/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 647 de 04.05.2017

DOE-MG: 05.05.2017

Altera a Portaria SUTRI nº 623, de 26 de janeiro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único Portaria SUTRI nº 623, de 26 de janeiro de 2017, fica acrescido do seguinte subitem:

"

....
22.255 Cana Boa Ouro/ Prata de 521 a 670 ml 9,00

".

Art. 2º Fica revogado o subitem 4.14 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 623, de 26 de janeiro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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