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Port. DRF/RECIFE 117/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 117 de 07.04.2017

D.O.U.: 05.05.2017

Dispõe sobre o atendimento a ser realizado pelas Agências jurisdicionadas à Delegacia da Receita Federal (DRF) em Recife para adequar-se ao mapeamento de competências.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE - PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, bem como pela Portaria SRRF 4a RF nº 89, de 16 de março de 2016, publicada no DOU de 17 de março de 2016, resolve:

Art. 1º Transferir competências, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife - DRF/REC, entre o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, as Agências da Receita Federal do Brasil - ARF, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT, e o Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT para, independentemente da jurisdição fiscal do contribuinte, realizar as atividades abaixo descritas, quando da ausência de servidor competente, na forma do estabelecido no Mapeamento de Competências:

I - Compensação malha débito;

II - Retificação de documento de arrecadação (REDARF e RETGPS);

III - Emissão de certidão de regularidade fiscal pendente de análise, inclusive Certidão de Órgão Público;

IV - Deferimento de parcelamento, quando não efetivado tacitamente pelo sistema;

VI - Averbação de Obra Pessoa Jurídica;

VII - Outros serviços desempenhados exclusivamente por servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB.

Art. 2º As demandas devem ser encaminhadas por meio de e-Dossiê ou e-Processo, a serem analisadas pelo setor competente.

§ 1º. No despacho de encaminhamento, o servidor deverá mencionar o número e a data da presente Portaria.

§ 2º. Para os serviços realizados no CAC, é facultado ao contribuinte jurisdicionado das ARFs o comparecimento àquele setor, sempre mediante agendamento prévio. Nesses casos, a gerência da Agência deverá enviar notes para a chefia do CAC, informando sobre o encaminhamento e fazendo menção à presente Portaria.

§ 3º. Alternativamente, os contribuintes jurisdicionados à ARF - Palmares poderão ser redirecionados para a ARF - Cabo de Santo Agostinho.

Art. 3º As demandas serão analisados com base nos elementos carreados nos autos e consultas aos sistemas corporativos da RFB, seguindo os procedimentos adotados pelos respectivos serviços e ( continua ... )

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