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Lei Mun. Itaiópolis/SC 736/16 - Lei do Município de Itaiópolis/SC nº 736 de 06.12.2016

DOM-Itaiópolis: 06.12.2016

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Itaiópolis, e dá outras providências


José Heraldo Schritke, Prefeito Municipal de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado para R$ 515,05 (quinhentos e quinze reais e cinco centavos), o valor da Unidade Fiscal do Município de Itaiópolis, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, de 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento), acumulado no período de 1º de novembro de 2015 a 31 de outubro de 2016.

§ 1º. o valor mencionado no caput passa valer a partir de 1º de janeiro de 2017.

§ 2º. O valor da Unidade Fiscal do Município, servirá de parâmetro ou elemento indicativo de cálculo de tributos e penalidades como estabelecido na Lei nº 23/75.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Itaiópolis, 06 de dezembro de 2016.

José Heraldo Schritke

Prefeito Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nesta data.

Lauro João Taborda

Secretário Municipal de Administração e Finanças Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.

Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do ( continua ... )

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