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LC Mun. Itaiópolis/SC 50/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itaiópolis/SC nº 50 de 14.02.2017

DOM-Itaiópolis: 14.02.2017

(Altera dispositivos que especifica na Lei Municipal nº 23/1975, que institui o Novo Código Tributário do Município de Itaiópolis e suas alterações posteriores e dá outras providências.)


Reginaldo José Fernandes Luiz, Prefeito Municipal de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 23/75, de 30 de dezembro de 1975 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Art. 2º Fica alterado o art. 175, e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 23/75, de 30 de dezembro de 1975 e suas alterações posteriores os quais passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 175. O vencimento para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos - TSU, será até o dia 15 (quinze) de abril de cada ano, sobre o qual será concedido 10% (dez por cento) de bonificação ao contribuinte que recolher integralmente o valor lançado até esta data.

§ 1º. Poderá o contribuinte optar pelo pagamento parcelado em até 03 (três) parcelas, sendo os vencimentos no dia 15 (quinze) dos meses de maio, junho e julho de cada ano.

§ 2º. O valor da parcela não poderá ser inferior a 5 % (cinco por cento) da Unidade Fiscal do Município"

Art. 3º Ficam revogados os artigos 174 e 176, da Lei Municipal nº 23/75, de 30 de dezembro de 1975.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaiópolis, 14 de fevereiro de 2017.

Reginaldo José Fernandes Luiz

Prefeito Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nesta ( continua ... )

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