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LC Mun. Correia Pinto/SC 172/17 - LC - Lei Complementar do Município de Correia Pinto/SC nº 172 de 16.03.2017

DOM-Correia Pinto: 16.03.2017

"Acrescenta o Artigo 136-A na Lei nº 539, de 23 de dezembro de 1993 que institui o Código Tributário do Município de Correia Pinto e dá outras providências.".


CELSO ROGÉRIO ALVES RIBEIRO, Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 95 da Lei Orgânica Municipal, comunica a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 136-A a Lei 539 de 23 de dezembro de 1993, com a seguinte redação:

"Art. 136. A - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - efetuar, nos termos da Lei Federal nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa;

II - fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após o término do prazo de adesão ao REFIS - Programa de Recuperação Fiscal.

Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2017.

CELSO ROGÉRIO ALVES RIBEIRO

Prefeito

Registrada e Publicada a presente Lei Complementar no Gabinete do Prefeito, Correia Pinto/SC, em 16 de março de 2017.

OLIVEIRA PIRES BURG

Chefe de ( continua ... )

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