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LC Mun. Correia Pinto/SC 170/17 - LC - Lei Complementar do Município de Correia Pinto/SC nº 170 de 08.03.2017

DOM-Correia Pinto: 08.03.2017

"Altera a Lei Complementar nº 103, de 12 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências."


CELSO ROGÉRIO ALVES RIBEIRO, Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 95 da Lei Orgânica Municipal, comunica a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os art. 3º, 27, 28, 42, 43 e 47 da Lei Complementar 103, de 12 de Setembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento definirá através de Decreto os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e.

Parágrafo único: Aos prestadores de serviço enquadrados como MEI fica facultada a emissão da NFS-e."

(...)

"Art. 27 A NFS-e poderá ser substituída pelo emitente, por meio do sistema informatizado ("on line"), no endereço eletrônico http://www.correiapinto.sc.gov.br, na rede mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja ele por retenção ou não."

(...)

"Art. 28 Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço, conforme disposto na Lei Complementar nº 1210, de 19 de dezembro de 2003."

(...)

"Art. 42 (...)

I - 10% (dez por cento) do valor do serviço prestado, para o qual não foi emitida NFS-e, inclusive para isentos e imunes, nunca inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);"

( continua ... )

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