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Dec. Mun. Correia Pinto/SC 1.108/17 - Dec. - Decreto do Município de Correia Pinto/SC nº 1.108 de 02.01.2017

DOM-Correia Pinto: 02.01.2017

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM para 2017, e dá outras providências.


CELSO ROGÉRIO ALVES RIBEIRO, Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 95, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Correia Pinto,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM, para o exercício de 2017, correspondente ao valor de R$ 2,31 (dois reais e trinta e um centavos), com base de cálculo do IGP-M acumulado no exercício de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 02 de janeiro de 2017.

CELSO ROGÉRIO ALVES RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado a presente Decreto na Secretaria da Prefeitura Municipal de Correia Pinto, em 02 de janeiro de 2017.

OLIVEIRA PIRES BURG

Chefe de ( continua ... )

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