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Dec. Mun. Correia Pinto/SC 1.028/16 - Dec. - Decreto do Município de Correia Pinto/SC nº 1.028 de 04.01.2016

DOM-Correia Pinto: 04.01.2016

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM para 2016, e dá outras providências.


VÂNIO FORSTER, Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 95, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Correia Pinto,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM, para o exercício de 2016, correspondente ao valor de R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos), com base de cálculo do IGP-M acumulado no exercício de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 04 de janeiro de 2016.

VÂNIO FORSTER

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado a presente Decreto na Secretaria da Prefeitura Municipal de Correia Pinto, em 04 de janeiro de 2016.

AMARILDO VOLPATO

Chefe de ( continua ... )

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