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Dec. Mun. Correia Pinto/SC 1.027/16 - Dec. - Decreto do Município de Correia Pinto/SC nº 1.027 de 04.01.2016

DOM-Correia Pinto: 04.01.2016

Estabelece prazo de recolhimento do Alvará Sanitário, alvará de licença para localização e funcionamento, imposto sobre serviços (I.S.S. OFÍCIO) e taxa de Vistoria do Funrebom para 2016, e dá outras providências.


VÂNIO FORSTER, Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 95, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Correia Pinto,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido prazo para recolhimento do Alvará Sanitário, Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, Imposto Sobre Serviços (I.S.S. ofício) e taxa de vistoria do FUNREBOM, para o dia 29 de fevereiro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 04 de janeiro de 2016.

VÂNIO FORSTER

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado a presente Decreto na Secretaria da Prefeitura Municipal de Correia Pinto, em 04 de janeiro de 2016.

AMARILDO VOLPATO

Chefe de ( continua ... )

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