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LC Mun. Campina Grande/PB 116/16 - LC - Lei Complementar do Município de Campina Grande/PB nº 116 de 14.12.2016

DOM-Campina Grande: 16.12.2016

Institui o novo Código Tributário do Município De Campina Grande E Dá Outras Providências.


O Prefeito Municipal de Campina Grande faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei

Disposição Preliminar

Art. 1º Fica instituído o Código Tributário do Município de Campina Grande, com fundamento no Título VI, Capítulo I, da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no art. 54, parágrafo único, II, da Lei Orgânica do Município de Campina Grande, promulgada em 05 de abril de 1990, na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nas Leis complementares de âmbito federal e estadual que estabelecem as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.

LIVRO I
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º São tributos de competência do Município:

I - Os impostos sobre:

a) A propriedade predial e territorial urbana;

b) A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

c) Os serviços de qualquer natureza;

II - As taxas:

a) Pelo exercício regular do poder de polícia;

b) Pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

III - As contribuições:

a) De melhoria;

b) Para o custeio do serviço de iluminação pública.

TÍTULO II
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

CAPÍTULO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e ( continua ... )

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