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Port. SMF/Salvador - BA 57/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 57 de 03.05.2017

DOM-Salvador: 04.05.2017

(Altera dispositivo e Anx. I da Portaria nº 286/2013, que disciplina o controle de qualidade antecedente à lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal de Lançamento em função do valor do crédito tributário a ser constituído, na forma que indica.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivo e Anexo I da Portaria nº 286/2013, que disciplina o controle de qualidade antecedente à lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal de Lançamento em função do valor do crédito tributário a ser constituído, na forma que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso XI do art. 16 do Regimento Interno da SEFAZ, alterado pelo Decreto nº 27.734, de 28 de setembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 286, de 22 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Antes da lavratura, os Autos de Infração - AI e as Notificações Fiscais de Lançamento - NFL serão submetidos à análise prévia quanto à observância dos procedimentos adotados pela Coordenadoria de Fiscalização.

§ 1º. Serão submetidos à análise prévia da CAPLAN, os Autos de Infração - AI e as Notificações Fiscais de Lançamento - NFL:

I - com valor original igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II - objeto de arbitramento da base de cálculo do tributo;

III - cujo objeto da lavratura não esteja definitivamente pacificado na esfera administrativa." (NR)

§ 2º. Para efeito do disposto no inciso I do parágrafo 1º, considera-se a soma dos documentos a serem lavrados para o mesmo contribuinte." (NR)

Art. 2º O Anexo I da Portaria nº 286, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Relatório de Análise da CAPLAN, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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