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LC Mun. Santos/SP 968/17 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 968 de 03.05.2017

DOM-Santos: 04.05.2017

Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 960, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na dívida ativa do Município de Santos que especifica, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 02 de maio de 2017 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR Nº 968

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 7º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 960, de 31 de março de 2017, com a seguinte redação:

"§ 7º. O disposto neste artigo também se aplica aos débitos de natureza tributária ou não tributária, constituídos até 31 de dezembro de 2015 e inscritos na Dívida Ativa até a data da publicação desta lei complementar."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 03 de maio de 2017.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de maio de 2017.

THALITA FERNANDES VENTURA MARTINS

CHEFE DO ( continua ... )

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