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Port. Sec. Faz. - MT 81/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 81 de 26.04.2017

DOE-MT: 03.05.2017

Altera a Portaria nº 111/2016-SEFAZ, de 22/12/2016 (DOE 29/12/2016), que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 111/2016-SEFAZ, de 22/12/2016 (DOE 29/12/2016), que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados o caput do artigo 3º, bem como alterado o § 6º do referido preceito, na forma assinalada:

"Artigo 3º A partir de 6 de novembro de 2017, os produtores primários definidos no artigo 808 do RICMS/2014 ficam obrigados ao uso da NFA-e para acobertar as operações com bens e mercadorias que promoverem.

(...)

§ 6º. A partir de 31 de dezembro de 2017, fica vedada a concessão de AIDF para o produtor primário confeccionar formulários dos documentos fiscais arrolados nos incisos I e II do caput do artigo 2º.

(...)

(...)"

II - alterado o inciso II do caput do artigo 4º, bem como alterados o caput dos incisos I e II do § 1º do referido artigo, alterado também o caput do § 3º do citado preceito e, alterados, ainda, os §§ 2º e 4º do ( continua ... )

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