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Lei Est. RS 14.989/17 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.989 de 03.05.2017

DOE-RS: 04.05.2017

Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, fica alterado o item 10 do Título IV - Serviços de Trânsito -, da Tabela de Incidência do Anexo, que passa a ter a seguinte redação:

"ANEXO À LEI N. 8.109, DE 19-12-85

TABELA DE INCIDÊNCIA (em UFIR)

(...)

IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO

(...)

10. Contrato de Financiamento de Veículo e Gravame Veicular

I - registro de contrato de financiamento de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor e gravames similares - 8,0500

II - inclusão de Reserva de Gravame Veicular - 2,7265

(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2017.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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