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Lei Est. RS 14.988/17 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.988 de 03.05.2017

DOE-RS: 04.05.2017

Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outra providências, ficam introduzidas as seguintes modificações;

I - no art. 12, é dada nova redação ao item 7 da alínea "d" do inciso II, conforme segue:

"Artigo 12. (...)

(...)

II - (...)

(...)

d) (...)

(...)

7 - leite fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto leite UHT - Ultra High Temperature;

(...)";

II - no art. 55, é dada nova redação à alínea "a" do inciso II, conforme segue:

"Artigo 55. (...)

(...)

II - (...)

a) leite fluído, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto leite UHT - Ultra High ( continua ... )

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