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IN CGRE - RO 12/17 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 12 de 20.04.2017

DOE-RO: 02.05.2017

Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa 005/2012/GAB/CRE, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o Código de Ajuste adiante enumerado à Tabela 5.1.1 - Códigos de ajustes da apuração do ICMS, Anexo I, ao "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia", constante no Anexo Único da Instrução Normativa N. 005/2012/GAB/CRE:

CÓDIGO DESCRIÇÃO DATA INICIAL DATA FINAL
RO000013 Telecomunicações - ICMS COBILLING (Convênio ICMS 126/1998) - Valor a dédito 01042017 

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO

Coordenador Geral da Receita Estadual em ( continua ... )

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