Port. Sec. Faz. - MA 206/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 206 de 25.04.2017
DOE-MA: 02.05.2017
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003 e considerando a solicitação da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB, ofício nº 354/2017/GAB/MOB.
RESOLVE
Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015-Gabin de 19 de maio de 2015, os códigos de receita abaixo indicados.
CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA 257 Taxa da Agência Estadual d e Mobilidade Urbana e Serviços Públicos-MOB 434 Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos-MOB
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 25 de abril de 2017.
MARCELLUS RIBEIRO ( continua ... )
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