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Port. Sec. Faz. - MA 206/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 206 de 25.04.2017

DOE-MA: 02.05.2017

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003 e considerando a solicitação da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB, ofício nº 354/2017/GAB/MOB.

RESOLVE

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015-Gabin de 19 de maio de 2015, os códigos de receita abaixo indicados.

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA
257Taxa da Agência Estadual d e Mobilidade Urbana e Serviços Públicos-MOB
434Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos-MOB

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 25 de abril de 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ( continua ... )

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