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Lei Ass. Leg. - PR 18.995/17 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 18.995 de 25.04.2017

DOE-PR: 04.05.2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas das empresas que participam de programas de benefício ou isenção fiscal no Estado do Paraná para pessoas acima de cinquenta anos de idade.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 352/2015:

Art. 1º Obriga as empresas que, diretamente ou por meio de consórcios, integram programas de benefício ou isenção fiscal outorgados pelo Estado do Paraná a reservar, no seu quadro de pessoal, no mínimo 5% (cinco por cento) das suas vagas de trabalho às pessoas acima de cinquenta anos de idade.

§ 1º. O percentual estipulado no caput deste artigo deve ser mantido enquanto viger o programa de incentivo fiscal do qual a empresa fizer parte.

§ 2º. Nos casos em que o incentivo fiscal objetivar execução de obra como meta, ou mesmo que venha ocorrer durante a fase de execução de obras, o percentual previsto no caput deste artigo deverá ser assegurado durante a sua realização.

§ 3º. Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

§ 4º. A proporcionalidade das vagas de trabalho que será aplicada aos portadores de necessidades especiais deverá ser excluída dos percentuais de cargos que trata o caput deste artigo, devendo ser preenchida consoante legislação federal pertinente.

§ 5º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regidas nos termos do art. 179 da Constituição Federal.

Art. 2º Esta Lei será aplicada a partir da data de sua vigência às empresas que, diretamente ou por meio de consórcio, forem beneficiadas por todo e qualquer programa de incentivo fiscal instituído pelo Estado do Paraná.

Art. 3º Não são abrangidas por esta Lei a administração pública direta, autárquica, fundacional e a sociedade de economia mista, nas quais o ingresso de empregados se dá por processo seletivo público de concurso de provas ou de provas e títulos, conforme determinação elencada no inciso II do ( continua ... )

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