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Dec. Mun. Tubarão/SC 3.975/17 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 3.975 de 25.04.2017

DOM-Tubarão: 25.04.2017

Altera o Decreto nº 3699/16, que dispõe sobre o lançamento do IPTU, ISS fixo e taxas para o ano de 2017, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Tubarão, SC, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações, DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 3.699/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º As Taxas de Licença para Localização e Funcionamento e de Fiscalização e Funcionamento - Alvará/2017, pagas em cota única até 31/03/2017, terão desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado, conforme o § 2º do artigo 270 da Lei complementar nº 01/2002, com alteração da Lei nº 2/2003.

§ 1º Os Contribuintes das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento e de Fiscalização e Funcionamento - Alvará/2017, que se enquadrarem nos termos do § 3º do artigo 270 da Lei complementar nº 01/2002, com alteração da Lei nº 2/2003, farão jus ao bônus de adimplência.

§ 2º A Taxa prevista no caput deste artigo poderá ser parcelada conforme abaixo, desde que o Contribuinte manifeste sua vontade até dia 10/05/2017, mediante requerimento na Central do Cidadão, Secretaria Municipal de Fazenda:

I - Atendido o inciso II deste parágrafo, em até 03 (três) parcelas, sem o desconto previsto no caput, com vencimento nas seguintes datas: 10/05/2017, 12/06/2017 e 10/07/2017;

II - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 70,00 (setenta reais)."

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 3.941, de 03 de abril de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Tubarão, SC, 25 de abril de 2017.

Joares Carlos Ponticelli

Prefeito ( continua ... )

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