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LC Mun. Votuporanga/SP 324/16 - LC - Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 324 de 14.12.2016

DOM-Votuporanga: 14.12.2016

(Altera a LC nº 87/2005, que Consolida e altera o Código Tributário do Município.)


Faço saber que a Câmara Municipal de votuporanga aprovou e eu, nos termos do artigo 53, inciso III da lei orgânica do município, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados na Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Complementares nº 95 de 08 de novembro de 2006, nº 109 de 30 de novembro de 2007, nº III de 12 de dezembro de 2007, nº 122 de 20 de novembro de 2008, nº 129 de 22 de dezembro de 2008 e nº 153 de 16 de dezembro de 2009, nº 163 de 15 de dezembro de 2010, nº 200 de 21 de dezembro de 2011, nº 219 de 21 de dezembro de 2012, nº 227 de 21 de dezembro de 2013, nº 249 de 04 de novembro de 2013, nº 255 de 12 de dezembro de 2013, nº 263 de 22 de maio de 2014, nº 274, de 17 de dezembro de 2014, nº 291, de 17 de junho de 2015, nº 301, de 10 de dezembro de 2015 e nº 304, de 22 de dezembro de 2015, o item 21, subitem 1, da Tabela I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA I

ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ItemSubitemDescrição do Serviço% sobre o preço

do serviço

Fixas anuais (TJFM)
210Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  
( continua ... )

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