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Dec. Mun. Valença/BA 2.425/17 - Dec. - Decreto do Município de Valença/BA nº 2.425 de 05.04.2017

DOM-Valença: 11.04.2017

Prorroga o prazo para pagamento Taxa de Localização e Funcionamento - TLF, ISS anual, VISA E VEÍCULOS, relativo ao Exercício 2017, dá outras providências.


O Prefeito Municipal De Valença, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 21 e 139 da Lei Municipal Complementar nº 004/13, de 03 de dezembro de 2013 (Código Tributário e de Rendas do Município de Valença),

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 31 de maio de 2017, o prazo para pagamento da TLF - Taxa de Localização e Funcionamento, ISS anual, VISA E VEICULOS, relativo ao Exercício de 2017, tendo a TLF a redução de 10% (dez por cento).

Art. 2º O tributo não pago nos prazos previstos nos artigos anteriores somente poderá ser recolhido com os acréscimos legais (multa de mora, multa de infração, se for o caso, juros de mora e correção monetária) dispostos nos art. 21 e 139 da Lei Municipal Complementar nº 004/13, de 03 de dezembro de 2013 (Código Tributário e de Rendas do Município de Valença).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Valença, em 05 de abril de 2016.

Ricardo Silva Moura

Prefeito ( continua ... )

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