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Dec. Mun. Gramado/RS 153/16 - Dec. - Decreto do Município de Gramado/RS nº 153 de 30.11.2016

DOM-Gramado: 30.11.2016

Corrige monetariamente os tributos municipais para o Exercício de 2017 e os inscritos em Divida Ativa.


NESTOR TISSOT, Prefeito Municipal de Gramado, no uso legal de suas atribuições e de acordo com o que lhe autoriza o art. 244-A da Lei Municipal nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Com base no artigo 244-A Lei Municipal no 2.158, de 2003, inserido pela Lei Municipal nº 2.889, de 27 de dezembro de 2010, fica estabelecido a atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2017, com base no índice oficial do IGP-M, acumulado do período de 12 (doze) meses, compreendido de dezembro de 2015 à novembro de 2016, no índice positivo de 7,1200%.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gramado, 30 de novembro de 2016.

NESTOR TISSOT

Prefeito Municipal de Gramado

Sônia Regina Sperb Molon

Secretária Municipal da Fazenda

Ciente e de acordo. Em 30/11/2016

Marcos Caleffi Pons

Procurador-Geral do Município

Registre-se e Publique-se. Em 30/11/2016

Christiane Balzaretti Bordin

Secretária Municipal da ( continua ... )

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