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Dec. Mun. Gramado/RS 156/16 - Dec. - Decreto do Município de Gramado/RS nº 156 de 06.12.2016

DOM-Gramado: 06.12.2016

Atualiza monetariamente os valores das multas aplicadas nas infrações a legislação tributária previstas no artigo 91 da Lei Municipal 2158/2003.


NESTOR TISSOT, Prefeito Municipal de Gramado, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 2.158/2003 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Atualiza os valores das multas aplicadas nas infrações a legislação tributária previstas no artigo 91 da Lei Municipal nº 2158/2003, com base no índice do IGPM acumulado no período compreendido entre Dezembro de 2015 a Novembro de 2016, conforme tabela de valores em anexo (Anexo I), no percentual de 7,1200%.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gramado, 06 de dezembro de 2016.

NESTOR TISSOT

Prefeito Municipal de Gramado

Sônia Regina Sperb Molon

Secretária Municipal da Fazenda

Ciente e de acordo. Em 06/12/2016

Marcos Caleffi Pons

Procurador-Geral do Município

Registre-se e Publique-se.

Em 06/12/2016

Christiane Balzaretti Bordin

Secretária Municipal da Administração

ANEXO I

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAMADO SECRETARIA DA FAZENDA CORREÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS

CONSIDERANDO O PERÍODO DE DEZEMBRO/2015 A NOVEMBRO/2016 COM BASE NO ART. 244 A, LEI 2.158/2003, e Alterações Posteriores

VALORES CORRIGIDOS PARA ANO DE 2017

Artigo. 91

Lei 2.158/03

Incisos

Valor Percentual

Correspondente

%

Base de Cálculo

R$

Valor Corrigido P/ 2017

R$

I 7,1200 181,64 194,57

II 7,1200 181,64 194,57

III ( continua ... )

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