Dec. Mun. Gramado/RS 156/16 - Dec. - Decreto do Município de Gramado/RS nº 156 de 06.12.2016
DOM-Gramado: 06.12.2016
NESTOR TISSOT, Prefeito Municipal de Gramado, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 2.158/2003 e suas alterações,
DECRETA:
Art. 1º Atualiza os valores das multas aplicadas nas infrações a legislação tributária previstas no artigo 91 da Lei Municipal nº 2158/2003, com base no índice do IGPM acumulado no período compreendido entre Dezembro de 2015 a Novembro de 2016, conforme tabela de valores em anexo (Anexo I), no percentual de 7,1200%.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gramado, 06 de dezembro de 2016.
NESTOR TISSOT
Prefeito Municipal de Gramado
Sônia Regina Sperb Molon
Secretária Municipal da Fazenda
Ciente e de acordo. Em 06/12/2016
Marcos Caleffi Pons
Procurador-Geral do Município
Registre-se e Publique-se.
Em 06/12/2016
Christiane Balzaretti Bordin
Secretária Municipal da Administração ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAMADO SECRETARIA DA FAZENDA CORREÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS
CONSIDERANDO O PERÍODO DE DEZEMBRO/2015 A NOVEMBRO/2016 COM BASE NO ART. 244 A, LEI 2.158/2003, e Alterações Posteriores
VALORES CORRIGIDOS PARA ANO DE 2017
Artigo. 91
Lei 2.158/03
Incisos
Valor Percentual
Correspondente
%
Base de Cálculo
R$
Valor Corrigido P/ 2017
R$
I 7,1200 181,64 194,57
II 7,1200 181,64 194,57
III ( continua ... )
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