Decreto do Munic�pio de Santa Helena de Goi�s/GO n� 291 de 27.04.2017 (Disp�e sobre os descontos nos acr�scimos legais incidentes sobre os tributos municipais

Dec. Mun. Santa Helena de Goi�s/GO 291/17 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Santa Helena de Goi�s/GO n� 291 de 27.04.2017

DOM-Santa Helena de Goi�s: 28.04.2017
Disp�e sobre os descontos nos acr�scimos legais incidentes sobre os tributos municipais autorizados pela Lei Municipal n� 2.302/2005 e d� outras provid�ncias.

O PREFEITO DE SANTA HELENA DE GOI�S, Estado de Goi�s, no uso de sua compet�ncia e atribui��es que lhe conferem as Constitui��es da Rep�blica e do Estado de Goi�s, bem assim a Lei Org�nica do Munic�pio.
CONSIDERANDO as disposi��es constantes da Lei Municipal n� 2.302, de 25 de novembro de 2005, que "autoriza desconto sobre os acr�scimos legais nos Tributos Municipais e d� outras provid�ncias";
CONSIDERANDO que o �ltimo decreto da municipalidade (Decreto n� 1.125/2016), neste sentido, teve seu t�rmino verificado em 31 de dezembro de 2016, eis que relativo somente ao ano fiscal 2016.
DECRETA
Art. 1� Fica a Secretaria Municipal de Administra��o e Fazenda, atrav�s da Superintend�ncia de Fiscaliza��o e Receitas Municipais, autorizada a conceder descontos sobre os acr�scimos legais, aos tributos municipais, sendo, multas, juros e corre��es monet�rias, incidentes sobre todos os impostos e taxas municipais, tais como IPTU, TLF, ITU, ISS, taxa de abate e demais de compet�ncia municipal, independentemente do lan�amento do tributo na divida ativa e da exist�ncia de a��o judicial para sua cobran�a, na seguinte propor��o:
I - Parcela �nica, ser� concedido desconto de 90% (noventa por cento);
II - Em duas (2) parcelas, ser� concedido desconto de 80% (oitenta por cento);
III - Em tr�s (3) parcelas, ser� concedido desconto de 70% (setenta por cento);
IV - Em quatro (4) parcelas, ser� concedido desconto de 60% (sessenta por cento);
V - Em cinco (5) parcelas, ser� concedido desconto de 50% (cinquenta por cento);
�1� Os parcelamentos de que trata os incisos deste artigo, poder�o ser firmados somente dentro do ano fiscal de 2017, n�o podendo ultrapassar o n�mero de parcelas para o ano fiscal de 2018.
�2� Excetuam-se do desconto e/ou parcelamento de que trata o caput deste artigo os impostos e taxas municipais que possuam fato gerador no ano de 2017.
Art. 2� Este Decreto entrar� em vigor na data da sua publica��o, e cessar� sua vig�ncia em 31 de dezembro de 2017, revogando todas as disposi��es em ( continua ... )

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