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LC Mun. Campina Grande/PB 119/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campina Grande/PB nº 119 de 24.04.2017

DOM-Campina Grande: 28.04.2017

Altera a Lei Complementar nº 116, de 14 de Dezembro de 2016, que institui o Código Tributário do Município de Campina Grande e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º A Lei Complementar no 116, de 14 de Dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 26.(...)

(...)

§ 3º Para ser beneficiado com os descontos previstos no § 1º, o contribuinte deverá quitar eventuais parcelamentos de IPTU referentes a exercícios anteriores.

"Art. 46:

(...)

§4º. O Poder Executivo poderá criar Comissão de Avaliação Técnica para emitir parecer, não vinculativo, com parâmetros de avaliação para subsidiar os fiscais de tributos no lançamento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

I - A comissão de que trata o parágrafo quarto do presente Artigo será formada por peritos em avaliação imobiliária e poderá ter a seguinte composição:

a- 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, sendo 03 (três) servidores efetivos e o Diretor de Arrecadação Tributária do Município de Campina Grande, que será o Presidente da Comissão;

b- 01 (um) representante do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agricultura;

c- 01 (um) representante do CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis, e

d- 01 (um) representante do SINDUSCON - Sindicato da Industria da Construção Civil.

"Art. 56.(...) ( continua ... )

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