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Dec. Mun. Teresina/PI 16.806/17 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 16.806 de 24.04.2017

DOM-Teresina: 28.04.2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 4.962, de 5 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e estabelece, no âmbito do Município de Teresina, os procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas entre o Município, Estado e União, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007,

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 5º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quanto à integração de processos e dos órgãos responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa de empresas, com entrada única de dados e de documentos, por meio da rede mundial de computadores;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de desburocratizar o processo de registro de empresários e pessoas jurídicas, assim como o licenciamento de suas atividades, no âmbito do Município de Teresina, com observância da legislação urbanística, ambiental e sanitária; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Complementar nº 4.962, de 5 de dezembro de 2016,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos para simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, no âmbito do Município de Teresina, por meio da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, instituída pela ( continua ... )

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