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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 19.736/17 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 19.736 de 02.05.2017

DOM-Porto Alegre: 02.05.2017

Obs.: Ed. Extra

(Institui o Programa Municipal de Parcerias (PROPAR/POA), o Conselho Gestor do Programa de Parcerias (CGP), e revoga os Decretos nº 15.370/2006, e nº 15.448/2007, que ora tratava do assunto.)


 
Ementa Oficial: Institui o Programa Municipal de Parcerias (PROPAR/POA), o Conselho Gestor do Programa de Parcerias (CGP), e revoga os Decretos nº 15.370, de 17 de novembro de 2006, e nº 15.448, de 10 de janeiro de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos artigos 14 e seguintes da Lei Municipal nº 9.875, de 8 de dezembro de 2005

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Municipal de Porto Alegre, o Programa de Parcerias do Município de Porto Alegre (PROPAR/POA).

Parágrafo único. As ações de que tratam os arts. , , 14 e seguintes da Lei Municipal nº 9.875, de 8 de dezembro de 2005, serão desenvolvidas no âmbito do PROPAR/POA - CP/POA, instituído por este Decreto.

Art. 2º Fica instituído o Conselho Gestor do Programa de Parcerias do Município de Porto Alegre (CGP), órgão superior de caráter normativo e deliberativo, que será responsável pelo planejamento e execução, dentro de suas atribuições, de concessões e parcerias público-privadas no âmbito da Administração Municipal.

Parágrafo único. As reuniões e deliberações do Conselho Gestor do Programa PPP/POA, de que tratam o art. 15 e seguintes da Lei nº 9.875, de 2005, serão realizadas durante as reuniões do CGP, instituído por este Decreto.

Art. 3º Ao CGP compete:

I - definir condições para inclusão de projetos no PROPAR/POA quanto a ações para elaboração de Parcerias Público-Privadas, de que tratam a ( continua ... )

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