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Inf. Mun. Santo André/SP 4/17 - Inf. - Informação do Município de Santo André/SP nº 4 de 02.05.2017

DOM-Santo André: 03.05.2017

(Retifica o Decreto nº 16.908/2017, que estabelece obrigações acessórias relativas ao ISS, em razão de equívoco formal de digitação quando da publicação original.)


Tendo em vista o equívoco formal de digitação no Decreto nº 16.908, de 28 de abril de 2017, publicado no jornal Diário do Grande ABC na edição de 29 de abril de 2017.

Onde se lê: "DECRETO Nº -6.908, DE 28 DE ABRIL DE 2017 - Estabelece obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -ISSQN relativos aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.0- e 8.02 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 7.6-4, de 29 de dezembro de -997, com as alterações da Lei Municipal nº 8.58-, de 15 de dezembro de 2003."

(...)

"Considerando também o que consta no processo administrativo nº --.-34/2017;"

"Artigo -º Os estabelecimentos de ensino enquadrados nos subitens de serviço 8.0- - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior; e 8.02 -Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza, da lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, Lei nº 8.58-/2003, ficam obrigados a declarar as operações tributáveis decorrentes da receita bruta mensal realizada e a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e decorrentes dos serviços prestados, na forma deste decreto."

"Artigo 4º (...);

I - (...);

II -(...).

§ -º. Os dados cadastrais obrigatórios serão inseridos obedecendo ao "Iay-out" estabelecido no programa eletrônico."

"Artigo 9º As disposições contidas neste decreto aplicam-se para os fatos geradores do ISSQN a partir de -º de janeiro de 20-8."

"Artigo -0. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 24 de abril de 20-7.11."

Leia-se:

"DECRETO Nº 16.908, DE 28 DE ABRIL DE 2017 - Estabelece obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN relativos aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços da ( continua ... )

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