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LC Mun. Palmas/TO 370/17 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 370 de 02.05.2017

DOM-Palmas: 02.05.2017

(Altera a Lei Complementar nº 285/2013, que institui o novo Código Tributário do Município de Palmas - TO, na forma que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, na forma que especifica.

O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Anexo VI da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, passa a viger de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 2 de maio de 2017.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

ANEXO ÚNICO Á LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 2 DE MAIO DE 2017.

"(ANEXO VI À LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.)

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

- Valores Expressos em UFIP -

Tabela 1 - Imóveis Edificados

CONSUMO DE ENERGIATIPO DO IMÓVEL/VLR MENSAL
RESIDENCIAL NÃO RESIDENCIAL
Até 50 kWh ISENTO ISENTO
( continua ... )

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