Com. DIR. ARRECADAÇÃO 36/17 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 36 de 03.05.2017
DOE-SP: 03.05.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
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A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-05-2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-36/17
| MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 |
| JANEIRO | - | 0,2918 | 0,1628 | 0,0305 |
| FEVEREIRO | - | 0,2814 | 0,1512 | 0,0200 |
| MARÇO | 0,3918 | 0,2714 | 0,1406 | 0,0100 |
( continua ... ) |
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