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Edital Notif. SAT - MS 21/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 21 de 02.05.2017

DOE-MS: 03.05.2017

(Notifica as entidades representativas do setor de indústrias e comércio do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os preços médios dos produtos que menciona.)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o caput do art. 1º do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e com fundamento no referido diploma, NOTIFICA as entidades representativas do setor de indústrias e comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, de que:

I - foram obtidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, por meio de pesquisas realizadas diretamente pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias/CAAT/SAT/SEFAZ junto às empresas que comercializam os referidos produtos no Estado de Mato Grosso do Sul os preços médios, constantes nesta Notificação, dos seguintes produtos: Bebibas I (Cerveja, Refrigerante, Água mineral, Chope e Bebidas Hidroelotrolíticas);

II - foi alterado o valor real pesquisado dos seguintes produtos, conforme anexo I a este edital;

III - foi alterado no grupo de Bebidas I os volumes dos seguintes códigos:

De: 55551-Bad boy até 310 ml;

Para: 55551-Bad boy 310 ml;

De: 55519-Energil Sport até 500 ml;

Para: 55519-Energil Sport 500 ml;

De: 55570-Flash Power até 310 ml;

Para: 55570-Flash Power 310 ml;

De: 58386-Bebida Hidrotônica - I9 até 500ml;

Para: 58386-Bebida Hidrotônica - I9 500ml;

IV - foi incluído no grupo de Bebidas I os códigos, produtos e valores constantes do anexo II a este edital;

V - foi excluído do grupo de Bebidas I os códigos e produtos constantes do anexo III a este edital;

VI - no caso de discordância quanto aos preços médios pesquisados, as entidades ora notificadas podem:

a) no prazo de cinco dias contados da publicação deste Edital de Notificação, obter informações sobre os procedimentos e sistemática aplicada na pesquisa, perante a Unidade de Pesquisa de Mercadorias/CAAT/SAT/SEFAZ, localizada na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no Bloco II do Parque dos Poderes, em Campo Grande - MS;

b) no prazo de sete dias contados da obtenção das informações de que trata a alínea anterior, apresentar, por escrito, ao Superintendente de Administração Tributária, mediante protocolo na referida Unidade, as razões de eventual discordância quanto aos preços médios de que trata o inciso I, acima;

VII - na falta de manifestação das entidades notificadas, no prazo estabelecido na alínea a do inciso II desta Notificação, os preços médios pesquisados serão publicados como Valor Real Pesquisado, por meio de Portaria da Superintendência de Administração Tributária/SEFAZ, no Diário Oficial do ( continua ... )

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