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Dec. Est. PB 37.365/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.365 de 28.04.2017

DOE-PB: 29.04.2017

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e os Decretos nºs 20.275/99, 22.196/01, 24.183/03, 24.770/03, 27.588/06, 33.616/12 e 33.657/12, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, os prazos previstos nos dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados (Convênio ICMS 49/17):

I - até 31 de outubro de 2017:

a) os incisos XIII, XVII e XL do art. 6º;

b) o inciso XII do "caput" do art. 33;

c) os incisos II e III do art. 34;

d) a alínea "d" do inciso I do "caput" do § 6º do art. 72;

e) os incisos VIII, XII e XVIII do art. 87;

II - até 30 de setembro de 2019:

a) os incisos II, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIV, XVI, XVIII, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXIX, XLI, XLII, XLIV, XLVI, XLVII e XLIX do ( continua ... )

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